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sábado, 13 de abril de 2013

Criação do SINAPIR: é preciso ir fundo!


Criação do SINAPIR: é preciso ir fundo!
Edna Roland

Coordenadora da Igualdade Racial, Prefeitura de Guarulhos; Coordenadora do FIPIR-SP
O Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial do Estado de São Paulo – FIPIR-SP apresentou no dia 9 de abril dezoito propostas referentes à regulamentação do SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Consulta Pública realizada pela SEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A participação nacional foi bastante reduzida e o prazo para a apresentação de propostas foi ampliado até 9 de maio. A comunicação da Consulta foi dirigida à sociedade civil, mas é fundamental que em todos os níveis de governo se discuta a regulamentação do SINAPIR. A ampliação do prazo poderá permitir uma maior participação dos órgãos governamentais e da sociedade civil.
Até o momento parece não haver uma maior compreensão da militância negra e dos gestores de políticas de igualdade racial da importância do SINAPIR: dizendo de forma direta, o SINAPIR é o SUS da igualdade racial. Assim como não se pode pensar a saúde no Brasil sem o SUS – Sistema Único de Saúde, não dá prá pensar igualdade racial sem o SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O SINAPIR foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, que no seu 1º artigo diz: esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. E em seguida no seu artigo 5º acrescenta: para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.
O Título III, dedicado especificamente ao SINAPIR estabelece no Artigo 47: é Instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
A tesoura do Demóstenes Torres foi terrível, mutilou o Estatuto em várias questões, mas foi cega e não viu o que talvez seja a mais importante conquista nossa das últimas décadas: a criação de um sistema com a finalidade de combater o racismo e promover a igualdade racial!!
Isso significa que este sistema deverá normatizar os órgãos que devem constituí-lo, prever o papel de cada um e cada nível de governo, criar redes de informação,que permitam a sua gestão, estabelecer critérios para que os municípios e estados possam aderir ao sistema etc.
É claro que a questão base para a sua existência não está resolvida: a questão dos recursos, o que significa que nós temos uma nova epopéia zumbílica pela frente!! Temos que voltar ao Congresso Nacional, temos que pressionar o Governo Federal, Estaduais e Municipais, pois não há política pública, muito menos sistema de políticas públicas sem recursos.
Temos sim que brigar, cada um na sua trincheira, para garantir dinheiro no PPA – Plano Plurianual, garantir recurso específico a cada ano no orçamento municipal, estadual e federal... Mas a instituição do SINAPIR não nos permite fugir desta questão básica: o SUS tem recursos garantidos constitucionalmente, que se transferem fundo a fundo, de um nível de governo para o outro; a mesma coisa é verdadeira para o SUAS – Sistema de Assistência Social. Por que seria diferente com o SINAPIR – Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial?