Sinapir é a segunda proposta mais visualizada no e-democracia
Data: 17/12/2012
A SEPPIR apresentou o Sistema de Promoção da Igualdade Racial como proposta para o 2° Plano Nacional do Governo Aberto
A proposta do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é a segunda mais visualizada entre as iniciativas apresentadas no site e-democracia, da Câmara dos Deputados. O portal é o canal eletrônico através do qual a Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu o Diálogo Virtual sobre o 2° Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto, o Open Government Partnership – OGP. Trata-se de uma iniciativa multilateral internacional, que visa assegurar compromissos concretos de governos, de maneira a torná-los mais transparentes, efetivos e responsáveis.
Apresentado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), no início deste mês, o Sinapir entra como proposta/compromisso para o 2º Plano Nacional do Governo Aberto, que está sendo elaborado no âmbito do governo federal, sob a coordenação da CGU. As 15 propostas do Diálogo Virtual com a sociedade civil e as 15 propostas resultantes do Diálogo Presencial, num total de 30, serão analisadas pelos ministérios ao longo de janeiro e fevereiro de 2013. Em março, será possível verificar quais iniciativas foram incorporadas no Plano de Ação Brasileiro e, a partir de abril, acompanhar a sua implementação pelo sistema de monitoramento online.
Sinapir
O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão. Quanto à sociedade civil e a iniciativa privada, cabe ao poder público federal incentivar a participação destes no Sinapir.
Entre outros objetivos, o Sinapir visa a promover a igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial; garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Governo aberto
A OGP é uma iniciativa multilateral internacional que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis. A iniciativa teve início em setembro de 2011 e atualmente conta com a participação de 57 países.
Os países têm como principal tarefa apresentar um Plano de Ação com os compromissos assumidos. Para tornar o processo mais democrático, a AGU promove a participação ativa da sociedade civil na construção do plano de ação e no acompanhamento de sua implementação. Um dos passos nesse sentido é a criação de espaços de debates dos planos de ação nacionais com a sociedade, espaços como a consulta “Diálogos Governo e Sociedade Civil no Brasil”.
No Brasil, a instância responsável pela implementação e atualização dos Planos de Ação é o Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA), criado por meio do Decreto Presidencial de 15 de setembro de 2011. O CIGA é composto por 18 ministérios do Governo Federal e é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. No CIGA, há um Grupo Executivo com 6 ministérios, coordenado pela Controladoria-Geral da União. O Grupo Executivo coordena a implementação e execução do Plano de Ação Nacional sobre o Governo Aberto.fontehttp://www.seppir.gov.br/
Apresentado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), no início deste mês, o Sinapir entra como proposta/compromisso para o 2º Plano Nacional do Governo Aberto, que está sendo elaborado no âmbito do governo federal, sob a coordenação da CGU. As 15 propostas do Diálogo Virtual com a sociedade civil e as 15 propostas resultantes do Diálogo Presencial, num total de 30, serão analisadas pelos ministérios ao longo de janeiro e fevereiro de 2013. Em março, será possível verificar quais iniciativas foram incorporadas no Plano de Ação Brasileiro e, a partir de abril, acompanhar a sua implementação pelo sistema de monitoramento online.
Sinapir
O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão. Quanto à sociedade civil e a iniciativa privada, cabe ao poder público federal incentivar a participação destes no Sinapir.
Entre outros objetivos, o Sinapir visa a promover a igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial; garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Governo aberto
A OGP é uma iniciativa multilateral internacional que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis. A iniciativa teve início em setembro de 2011 e atualmente conta com a participação de 57 países.
Os países têm como principal tarefa apresentar um Plano de Ação com os compromissos assumidos. Para tornar o processo mais democrático, a AGU promove a participação ativa da sociedade civil na construção do plano de ação e no acompanhamento de sua implementação. Um dos passos nesse sentido é a criação de espaços de debates dos planos de ação nacionais com a sociedade, espaços como a consulta “Diálogos Governo e Sociedade Civil no Brasil”.
No Brasil, a instância responsável pela implementação e atualização dos Planos de Ação é o Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA), criado por meio do Decreto Presidencial de 15 de setembro de 2011. O CIGA é composto por 18 ministérios do Governo Federal e é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. No CIGA, há um Grupo Executivo com 6 ministérios, coordenado pela Controladoria-Geral da União. O Grupo Executivo coordena a implementação e execução do Plano de Ação Nacional sobre o Governo Aberto.fontehttp://www.seppir.gov.br/
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