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quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Aprovado Projeto de Lei que garante cotas raciais em concursos públicos


MAIS UMA VITÓRIA, GRAÇAS A DEUS, AOS ORIXÁS E COM O EMPENHO DA SOCIEDADE CIVIL NEGRA ORGANIZADA E APOIO DE OUTRAS MINORIAS E PESSOAS REPUBLICANAS E ESPÍRITOS ELEVADOS





A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou hoje (04.12) o Projeto de Lei 6738/13, que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros.

O deputado federal, Domingos Dutra (SDD/MA), que participou da audiência de votação, afirma que o projeto estaria completo se fosse estendido aos índios e ciganos e garante que vai lutar para incluí-los no projeto. “Eu considero que o projeto estaria completo se incluísse os indígenas, porque há um equivoco, quando se fala em igualdade racial no país se foca mais no negro e esquece os índios e ciganos, mas eu como negro e deputado vou a plenário insistir que inclua os indígenas, porque é a população mais vulnerável e mais esquecida”, completou o deputado.

O projeto de lei cria cotas raciais no funcionalismo público federal. O texto define reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta, como ministérios, e também na administração indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Poderão concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

O projeto tramita em regime de urgência e ainda será apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos parlamentares. Caso não seja apreciado na Câmara e no Senado até o dia 23 de dezembro, o projeto passa a trancar a pauta do Congresso.
 — com





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